Instrução processual para Acordo de Cooperação Internacional com UFMS

O primeiro passo para a formalização do Instrumento Jurídico pretendido é a abertura de processo eletrônico no SEI.

Feito isso, solicitamos juntar ao mesmo:

  • Manifestação de interesse da Empresa/Órgão referente àformalização da parceria (Ofício ou Carta de Intenção) e documentos de constituição da Empresa/Órgão (cópia da Ata de eleição do quadro de dirigentes atual, contrato ou estatuto social, comprovante de endereço e documentos do dirigente – RG e CPF);
  • Projeto (ensino/pesquisa/extensão/institucional) cadastrado e aprovado pela Pró-Reitoria competente (ou justificativa fundamentada no caso de ausência do projeto);
  • Plano de Trabalho (disponível no SEI)aprovado e assinado pelas instâncias competentes da UFMS (deverá conter a assinatura do coordenador do Projeto, do Diretor da Unidade e da Pró-Reitoria competente);
  • Manifestação de interesse da Unidade UFMS Interessada, direcionada à Reitoria (por meio de Despacho), expondo os benefícios e a importância institucionaladvindos com a parceria.

Após a juntada dos documentos acima encaminhar o processo para a Reitoria.

Lembrando que, conforme IN/Proplan nº 1/2016 (disponível: https://aginova.ufms.br/procedimentos-para-formalizacao-celebracao-e-execucao-e-convenios-e-congeneres/) menciona há outras possibilidades de instrumentos jurídicos para formalização de parceria internacional, segue algumas com suas definições:

PROTOCOLO DE INTENÇÕES: É um documento de natureza prévia, prevendo atividades futuras a serem formalizadas através de Convênios ou Acordos de Cooperação.

ACORDO DE COOPERAÇÃO: Instrumento jurídico firmado entre as partes para execução de um objeto sem movimentação financeira.

CONVÊNIO: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Fonte: Coordenadoria de Gestão de Convênios – CGC/Aginova/UFMS https://aginova.ufms.br/unidades/convenios-e-parcerias/

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IMPORTANTE!

 Problemas que podem causar atrasos na formalização do Instrumento Jurídico:
• Falta de documentos solicitados;
• Diferença entre as versões dos textos da Minuta;
• Falta da aprovação pela unidade competente;
• Impropriedades identificadas pela Procuradoria Jurídica da UFMS – PRJ https://www.ufms.br/universidade/procuradoria-juridica/;
• Falta da proposta em arquivo eletrônico, quando sendo modelo da instituição interessada;
• Desconhecimento do nome da autoridade da contraparte que assinará o documento.