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Leis e Decretos (link)

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Abaixo segue os link’s das principais leis e decretos relacionados a celebração de acordos, convênios e congêneres: Lei n° 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm   Lei n° 8.958/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições […]


Normatizações UFMS

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Resolução nº 133/2017-CD, institui o Plano de Governança de Bolsas e Auxílios em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, estímulo a inovação e em programas de assistência estudantil no âmbito da UFMS:   Resolução n° 135/2015-CD, disciplina o regime de trabalho em dedicação exclusiva dos integrantes da carreira do Magistério Superior no âmbito da […]




INSTRUÇÃO NORMATIVA (PROPLAN/RTR) nº 1, de 22/05/2015

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INSTRUÇÃO NORMATIVA (PROPLAN/RTR) nº 1, de 22-05-2015. Competências dos Gestores para execução dos Convênios e congêneres. Estabelecer as competências dos Gestores designados para execução dos Convênios e congêneres no que couber. Publicada no BS N° 6046 – pg. 160 – Clique aqui para baixar o documento.