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Leis e Decretos (link)

• 01 de novembro de 2017
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Abaixo segue os link’s das principais leis e decretos relacionados a celebração de acordos, convênios e congêneres: Lei n° 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm   Lei n° 8.958/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições […]

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Normatizações UFMS

• 01 de novembro de 2017
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Resolução nº 133/2017-CD, institui o Plano de Governança de Bolsas e Auxílios em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, estímulo a inovação e em programas de assistência estudantil no âmbito da UFMS:   Resolução n° 135/2015-CD, disciplina o regime de trabalho em dedicação exclusiva dos integrantes da carreira do Magistério Superior no âmbito da […]

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Procedimentos para formalização, celebração e execução e convênios e congêneres

• 01 de novembro de 2017
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A Instrução Normativa n° 01/2016-Proplan normatiza os procedimentos para a formalização, celebração e execução dos Convênios e Congêneres, disciplinando as orientações técnicas necessárias e disponibilizando os modelos para sua consecução.

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Modelo para alocação do orçamento da Matriz de Revitalizações/Adequações da infraestrutura das Unidades de Administração Setorial

• 09 de setembro de 2015
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Salvar documento Define o modelo para alocação do orçamento anual da Matriz de Revitalizações/Adequações da infraestrutura das Unidades de Administração Setorial – UAS

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INSTRUÇÃO NORMATIVA (PROPLAN/RTR) nº 1, de 22/05/2015

• 06 de agosto de 2015
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INSTRUÇÃO NORMATIVA (PROPLAN/RTR) nº 1, de 22-05-2015. Competências dos Gestores para execução dos Convênios e congêneres. Estabelecer as competências dos Gestores designados para execução dos Convênios e congêneres no que couber. Publicada no BS N° 6046 – pg. 160 – Clique aqui para baixar o documento.

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