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Formulário de Solicitação de Crédito Orçamentário – 2012
Outras leis Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”, dos Municípios e do Distrito Federal.
Leis do Orçamento Lei nº 11.647 de 24 de março de 2008 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008. Lei nº 11.451, 7 de fevereiro de 2007 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007. Lei nº […]
Leis de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 11.514 de 13 de agosto de 2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências. Lei nº 11.439 de 29 de dezembro de 2006 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências. […]
Termo de compromisso – Estágio não obrigatório
