Legislação e Regulamentos – Parcerias

As principais legislações e normativos internos que regem a formalização de parcerias no âmbito do poder público seguem abaixo:

Decreto 11.531/2023: Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Decreto 6.170/2007: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Lei 11.788/2008: Dispõe sobre estágios de estudantes.
Lei 13.019/2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias da Administração Pública e dispõe sobre os acordos de cooperação.
Portaria Interministerial 424/2016: Normas para execução do estabelecido no Decreto 6.170/2007.
Decreto nº 11.271, de 2022: Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar.
Lei 8.666/1993: Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei 14.133/2021: Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos

Decreto 10.426/2020: Dispõe sobre os Termos de Execução Descentralizadas – TEDs.

Lei 10.973/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.
Decreto 8.240/2014: Regulamenta os convênios de ECTI – Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Lei 13.243/2016: Marco legal da Ciência, Tecnologia e Inovação – CT & I.
Decreto 9.283/2018: Regulamenta a Lei 10.973/2004 e dispõe sobre os Acordos e Convênios de parceria em PD&I.
Portaria Interministerial 14.213/2021: estabelece a operacionalização dos convênios ECTI – Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação. na Plataforma+Brasil.

Lei 8.958/1994: Dispõe sobre as Fundações de Apoio às Instituições Federais de Ensino Superior.
Decreto 7.423/2010: Regulamenta a Lei 8.958/1994.
Decreto 8.240/2014: Regulamenta os convênios de ECTI – Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Decreto 8.241/2014: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

Instrução Normativa n° 01/2016 – PROPLAN/UFMS – Normatiza os procedimentos para a formalização, celebração e execução dos Convênios e Congêneres, disciplinando as orientações técnicas necessárias e disponibilizando os modelos para sua consecução.
Instrução Normativa Nº 6-PROECE/PROGRAD/PROPP/AGINOVA/UFMS, DE 01 de outubro de 2021 – Aprova a regulamentação dos Observatórios no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
Instrução Normativa Nº 5-PROADI/UFMS, de 24 de fevereiro de 2021. – Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para gestão e fiscalização dos contratos celebrados entre a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Fundações de Apoio.
Instrução Normativa nº 22-GAB/PROPLAN/UFMS, de 03 de novembro de 2022 – Estabelece os procedimentos e limites para solicitação, concessão, utilização e prestação de consta do Cartão Pesquisa UFMS.
RESOLUÇÃO Nº 188-CD/UFMS, de 30 de agosto de 2021. – Estabelece as Normas que regulamentam as Relações entre a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e as Fundações de Apoio.
RESOLUÇÃO Nº 296-CD/UFMS, de 22 de agosto de 2022. – Altera os arts. 20 e 21 da Resolução nº 188, de 30 de agosto de 2021, que estabelece as Normas que regulamentam as Relações entre a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e as Fundações de Apoio.
RESOLUÇÃO Nº 366-CD/UFMS, de 27 de março de 2023. – Aprova o Plano de Governança de Bolsas, Auxílios e Retribuição Pecuniária no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO Nº 187-CD/UFMS, de 30 de agosto de 2021. – Aprova as Normas de Prestação de Serviços no âmbito da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO Nº 537-COPP/UFMS, de 29 de junho de 2022. – Estabelece as Normas Regulamentadoras dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu, denominados Cursos de Especialização, no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO Nº 253-CD/UFMS, de 23 de março de 2022. – Aprova as Normas do Programa de Serviço Voluntário no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO Nº 134, de 25 de julho de 2017. – Estabelece normas e valores de uso do espaço físico no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO Nº 309-CD/UFMS, de 23 de setembro de 2022. – Estabelece as normas para outorgas de espaços físicos, edificados ou não, a título gratuito, oneroso ou em condições especiais no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO Nº 135, de 3 de dezembro de 2015. – Disciplina o regime de trabalho em dedicação exclusiva dos integrantes da Carreira do Magistério Superior da UFMS.
RESOLUÇÃO Nº 115-COUN/UFMS, de 11 de agosto de 2021. – Aprova o Regulamento do Programa de Mobilidade Acadêmica Internacional no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO Nº 18, de 5 de maio de 2021. – Estabelece as Normas Regulamentadoras das Ações de Extensão no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 5.992/2006: Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.117/2022: Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.