As principais legislações e normativos internos que regem as ações de empreendedorismo no âmbito do poder público e na UFMS seguem abaixo:
Lei Inovação (10.973/2004): Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Link Aqui!
Lei Inovação (13.243/2016): Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015. Link Aqui
Decreto Lei Inovação (9.283/2018): Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. Link Aqui!
Lei das Empresas Juniores (13.267/2016): Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior. Link Aqui!
Política de Inovação Institucional: Institui a Política Institucional de Inovação no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Link Aqui!
Regulamento da PIME (IN Nº 05/2021 – AGINOVA/UFMS): Estabelece o Regulamento da Pantanal Incubadora Mista de Empresas no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Link Aqui!
Programa UFMS Júnior (Resolução COUN nº116/2021): Aprova as Normas para Criação e Organização das Empresas Juniores vinculadas ao Programa UFMS Junior no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Link Aqui!
