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Legislação e Regulamentos – Inovação

As principais legislações e normativos internos que regem a propriedade intelectual no âmbito do poder público seguem abaixo:

  • LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
  • LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.: Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
  • LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998: Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
  • LEI No 10.603, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.: Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018: Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
  • RESOLUÇÃO Nº 9, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020: Institui a Política Institucional de Inovação no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2-AGINOVA/RTR/UFMS, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021: Cria e Regulamenta a Unidade de Apoio Núcleo de Inovação Tecnológica no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
  • RESOLUÇÃO Nº 251-COUN/UFMS, DE 28 DE MARÇO DE 2023. Estabelece as normas de Proteção e de Gestão da Propriedade Intelectual no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8-AGINOVA/RTR/UFMS, DE 6 DE JUNHO DE 2023. Estabelece os procedimentos para a criação e implantação de Empresa Spin-off UFMS.
  • Acesso ao Patrimônio Genético (PROPP/UFMS): https://propp.ufms.br/sobre-a-propp/acesso-ao-patrimonio-genetico/