Leis e Decretos (link)

Postado por: Marco Antonio De Oliveira Mattos Mattos

Abaixo segue os link’s das principais leis e decretos relacionados a celebração de acordos, convênios e congêneres:

Lei n° 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

 

Lei n° 8.958/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8958compilado.htm

 

Lei n° 10.973/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm

 

Decreto n° 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm

 

Decreto n° 7.423/2010, que regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no5.205, de 14 de setembro de 2004: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7423.htm

 

Decreto n° 8.240/2014, que regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8240.htm .

 

Decreto n° 8.241/2014, que Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8241.htm .

 

Lei n° 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

 

Lei n° 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm

 

Decreto n° 9.283/2018, que regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm .

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